Aviso Legal – CB3D

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Conteúdos

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Ligações Externas

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Alterações

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Para resolução de litígios online, aceda à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr